AREsp 2487477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e nas razões do agravo regimental permaneceu a mesma ausência de impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: AILTON GOMES DE AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

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Parties

AILTON GOMES DE AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e nas razões do agravo regimental permaneceu a mesma ausência de impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a análise monocrática pelo relator não caracteriza violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.