AREsp 2827315 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o relator pode decidir monocraticamente quando o recurso for inadmissível ou houver entendimento dominante; a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial; e o agravo regimental não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HELITON GOMES CAMARGO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Fundamentação Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HELITON GOMES CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o relator pode decidir monocraticamente quando o recurso for inadmissível ou houver entendimento dominante; a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial; e o agravo regimental não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada incólume