HC 1054450 - ACORDAO

HC 1054450 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o relator atuou nos termos do Regimento Interno ao decidir monocraticamente e porque a matéria relativa ao afastamento da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: TATIANE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Liminarmente Não Conhecido O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Liminarmente Não Conhecido O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de exame da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem discussão no tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o relator atuou nos termos do Regimento Interno ao decidir monocraticamente e porque a matéria relativa ao afastamento da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Liminarmente, não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental