AREsp 2850242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática fundada em óbice processual ou jurisprudência consolidada não viola o princípio da colegialidade; o agravante não impugnou de forma específica, congruente e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e a alegação, ofertada tardiamente no regimental, de fato novo (indulto natalino) constitui inadmissível inovação recursal que suporia supressão de instância.

Parties
Agravante: DIONIS MAICON PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Insignificância, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Insignificância +1 more

Case Brief

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Parties

DIONIS MAICON PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator profere decisão monocrática fundada em óbice recursal ou na jurisprudência dominante do STJ?
  2. 2 A ausência de impugnação específica e congruente a todos os fundamentos da decisão agravada autoriza o conhecimento do agravo regimental?
  3. 3 A alegação tardia, em sede de agravo regimental, de fato novo não apreciado pelas instâncias de origem configura inovação recursal e supressão de instância?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática fundada em óbice processual ou jurisprudência consolidada não viola o princípio da colegialidade; o agravante não impugnou de forma específica, congruente e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e a alegação, ofertada tardiamente no regimental, de fato novo (indulto natalino) constitui inadmissível inovação recursal que suporia supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada e da condenação nos termos da decisão monocrática (art. 12 da Lei 10.826/2003)