HC 1053165 - ACORDAO

HC 1053165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática atacada estava fundada em entendimento pacificado do STJ (Súmula 568), sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal quando já há recurso especial com as mesmas teses, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ANTONIO DI ANGELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026); Acórdão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadequação Da Via Eleita, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental Não Conhecido
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Inadequação Da Via Eleita Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DI ANGELO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026); Acórdão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal para veicular teses já em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática atacada estava fundada em entendimento pacificado do STJ (Súmula 568), sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal quando já há recurso especial com as mesmas teses, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.