REsp 2107497 - ACORDAO

REsp 2107497 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou a lide dentro dos limites do pedido sem violar o princípio da congruência, aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o roubo à mão armada ocorrido em estacionamento que representa mera comodidade e de livre acesso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro,...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Congruência Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Danos Materiais E Morais Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da congruência (adstrição)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo como causa excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a lide dentro dos limites do pedido sem violar o princípio da congruência, aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o roubo à mão armada ocorrido em estacionamento que representa mera comodidade e de livre acesso configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade do fornecedor, e sua eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial