REsp 1859399 - ACORDAO

REsp 1859399 - ACORDAO

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação lógico-sistemática adotada e a jurisprudência do STJ, a identificação de pedidos implícitos nas petições não configura violação ao princípio da congruência, de modo que a substituição da pena de demissão por suspensão pelo tribunal de origem não implicou inovação recursal ou ofensa aos arts. 329 e 492 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Processo Administrativo Disciplinar, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Princípio Da Congruência Processo Administrativo Disciplinar Interpretação Lógico Sistemática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da congruência pela substituição da pena de demissão por suspensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática
  3. 3 Controle jurisdicional de ato administrativo e aferição da proporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação lógico-sistemática adotada e a jurisprudência do STJ, a identificação de pedidos implícitos nas petições não configura violação ao princípio da congruência, de modo que a substituição da pena de demissão por suspensão pelo tribunal de origem não implicou inovação recursal ou ofensa aos arts. 329 e 492 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno