AREsp 1834153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de aplicação do princípio da congruência e sendo inviável o exame das questões em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMERICEL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE ADVERSA. PROVIMENTO PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 5.517) Em suas razões, AMERICEL alega que (1) houve expressa manifestação quanto aos motivos da aplicação do princípio da congruência para reconhecer o julgamento extra petita e afastar a determinação de comprovação do cumprimento (e-STJ, fl. 5.536), não havendo omissão que justifique o retorno dos autos à origem. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de aplicação do princípio da congruência e sendo inviável o exame das questões em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO De início, não conheço da Petição n.º 191980/2024 (e-STJ, fls. 5.539/5.546), tendo em vista sua preclusão dada pela apresentação anterior de agravo interno interposto pela Petição n.º 191878/2024 (e-STJ, fls. 5.531/5.538), que passo a analisar. O presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Necessidade de retorno dos autos à origem Devidamente comprovado, na decisão agravada, que configurada a alegada omissão. Confira-se: Irresignado, MPGO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 322, § 1º, 492 e 1.022, I e II, do CPC; e 84 do CDC. Afirmou que (1) houve omissão acerca da arguição de inexistência de qualquer comprovação nos autos de que a empresa recorrida cumpriria com as normas regulamentadoras (e-STJ, fl. 5.345) e sobre o cabimento da aplicação do princípio da congruência (2) necessária a interpretação instrumental entre o objeto mediato e imediato do presente feito, observando o todo da postulação, mormente diante da flexibilização do princípio da congruência às ações civis públicas (e-STJ, fl. 5.348). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 5.392/5.393). Nas razões do presente agravo, alegou-se que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Da atenta leitura do decidido verifica-se que, embora tenha sido posta em debate a questão relativa à aplicação do princípio da congruência, o Tribunal de origem não sanou o referido ponto tendo sido dirimido. nos embargos de declaração, somente o ponto relativo à comprovação das normas pela empresa. (e-STJ, fl. 5.515) Claro o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando a análise de ponto omisso for essencial à verificação de afronta, alegada em recurso especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o referido vício. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.