REsp 1469602 - DECISAO

REsp 1469602 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu a aplicação do princípio da consunção: a importação irregular de substâncias tóxicas prevista no art. 56 da Lei 9.605/98 constitui ato antecedente e consumado que absorve as condutas posteriores de transporte, comercialização e destinação, sendo estas configuráveis como pós-fato impunível e, portanto, não puníveis separadamente nos termos do art. 15 da Lei 7.802/1989 no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade, Pós Fato Impunível, Crimes Relativos À Importação, Transporte, Comercialização E Destinação De Agrotóxicos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Consunção Princípio Da Especialidade Pós Fato Impunível Crimes Relativos À Importação, Transporte, Comercialização E Destinação De Agrotóxicos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 56 da Lei 9.605/98 e art. 15 da Lei 7.802/89
  2. 2 Especialidade da Lei 7.802/89 em relação à Lei 9.605/98
  3. 3 Caracterização do pós-fato impunível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu a aplicação do princípio da consunção: a importação irregular de substâncias tóxicas prevista no art. 56 da Lei 9.605/98 constitui ato antecedente e consumado que absorve as condutas posteriores de transporte, comercialização e destinação, sendo estas configuráveis como pós-fato impunível e, portanto, não puníveis separadamente nos termos do art. 15 da Lei 7.802/1989 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.