REsp 1924226 - DECISAO

REsp 1924226 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a consunção por entender que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e em progressão criminosa — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Interposto, Admitido Na Origem E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Interposto, Admitido Na Origem E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de desacato (art. 329 CP) e resistência (art. 331 CP)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão contrária à consunção sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da vedação prevista na Súmula 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a consunção por entender que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e em progressão criminosa — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.