AREsp 1781793 - DECISAO

AREsp 1781793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão regional que afasta a consunção não foi infirmada com impugnação específica (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADONIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ADONIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e o art. 150, § 1º do CP
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão regional que afasta a consunção não foi infirmada com impugnação específica (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.