HC 684750 - DECISAO

HC 684750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela independência temporal e fática entre o porte da arma e o homicídio, de modo que reconhecer a consunção exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração (writ)
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos moldes da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela independência temporal e fática entre o porte da arma e o homicídio, de modo que reconhecer a consunção exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração (writ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.