AREsp 1957779 - ACORDAO
A pretensão de afastar o princípio da consunção implicaria o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Dionisio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Concurso Material
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Dionisio
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e condução de veículo sem habilitação
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
- 3 Questão sobre concurso material versus absorção (consunção)
Ratio Decidendi
A pretensão de afastar o princípio da consunção implicaria o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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