AREsp 2050648 - ACORDAO

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Porquanto é entendimento pacífico do STJ que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre crimes conexos aos dolosos contra a vida, a aplicação pelo Tribunal de origem do princípio da consunção para afastar o crime do art.306 do CTB usurpou a competência do júri; assim, conheceram-se os recursos e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Bruno Cordeiro Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Crime Conexo
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Crime Conexo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante

Bruno Cordeiro Damasceno

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção para afastar crime conexo (art.306 do CTB)
  3. 3 Se a exclusão do crime conexo por consunção usurpa competência do júri e exige valoração de prova pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Porquanto é entendimento pacífico do STJ que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre crimes conexos aos dolosos contra a vida, a aplicação pelo Tribunal de origem do princípio da consunção para afastar o crime do art.306 do CTB usurpou a competência do júri; assim, conheceram-se os recursos e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Court Disposition

Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Orders

  • Conhecer o agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia