REsp 2073731 - DECISAO

REsp 2073731 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a análise da existência de nexo de dependência entre as condutas (para fins de aplicação do princípio da consunção) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDIMILSON JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 150 Do Código Penal (violação De Domicílio), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (descumprimento De Medidas Protetivas), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 150 Do Código Penal (violação De Domicílio) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (descumprimento De Medidas Protetivas) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDIMILSON JUNIOR DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art.24-A da Lei 11.340/2006) e violação de domicílio (art.150 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a análise da existência de nexo de dependência entre as condutas (para fins de aplicação do princípio da consunção) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial