AREsp 2626539 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do princípio da consunção — a inserção de dados falsos (art. 313-A) constituiu meio necessário para a prática do uso de documento falso — e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se, ademais, o parâmetro de 1/6 por circunstância negativa (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp), Uso De Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp)
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp) Uso De Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 313-A e o crime de uso de documento falso
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Critérios de dosimetria da pena e parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do princípio da consunção — a inserção de dados falsos (art. 313-A) constituiu meio necessário para a prática do uso de documento falso — e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se, ademais, o parâmetro de 1/6 por circunstância negativa (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.