AREsp 1517750 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão de origem demonstrou, com base na moldura fática, que as subtrações de documentos foram realizadas com o fim de assegurar a prática do peculato-furto, configurando relação de dependência entre as condutas e justificando a aplicação do princípio da consunção; subsidiariamente, reconheceu-se que o art. 337 do CP é hipótese subsidiária e, quando a conduta integra contexto de crime mais grave, não há possibilidade de condenação autônoma; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelada: Isabelle Porto de Souza; Codenunciado: Rafael Lins Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Peculato Furto, Subtração De Documento, Súmula 7/stj, Art. 337 CP, Art. 312 CP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Peculato Furto Subtração De Documento Súmula 7/stj Art. 337 CP Art. 312 CP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Isabelle Porto de Souza

Apelada

Rafael Lins Bahia

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção na subtração de documentos (art. 337 CP) quando vinculada a peculato-furto
  2. 2 Possibilidade de condenação pelo art. 337 do CP diante da existência de crime mais grave (subsidiariedade)
  3. 3 Limites da revisão por esta Corte diante da Súmula 7/STJ quanto a matéria fática

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão de origem demonstrou, com base na moldura fática, que as subtrações de documentos foram realizadas com o fim de assegurar a prática do peculato-furto, configurando relação de dependência entre as condutas e justificando a aplicação do princípio da consunção; subsidiariamente, reconheceu-se que o art. 337 do CP é hipótese subsidiária e, quando a conduta integra contexto de crime mais grave, não há possibilidade de condenação autônoma; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada