HC 908000 - ACORDAO

HC 908000 - ACORDAO

Aplicou-se o princípio da consunção porque a grave ameaça e a violência ocorreram no mesmo contexto fático e foram abarcadas pelo dolo de subtração do aparelho celular, não havendo desígnios autônomos; assim, a lesão corporal não constitui crime autônomo em relação ao roubo.

Parties
Agravado: LUCIANO ANDRADE CERQUEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus quanto à absolvição em relação ao art. 129 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo, Lesões Corporais, Violência, Concurso Material, Habeas Corpus
Penal Princípio Da Consunção Roubo Lesões Corporais Violência Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANDRADE CERQUEIRA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e lesão corporal
  2. 2 Existência ou não de desígnios autônomos entre os delitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da consunção porque a grave ameaça e a violência ocorreram no mesmo contexto fático e foram abarcadas pelo dolo de subtração do aparelho celular, não havendo desígnios autônomos; assim, a lesão corporal não constitui crime autônomo em relação ao roubo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus quanto à absolvição em relação ao art. 129 do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental