AREsp 2334785 - DECISAO

AREsp 2334785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo em razão de indícios constantes dos autos, e o reconhecimento da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria de competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS; Agravante: THIAGO SIDNEY ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante

THIAGO SIDNEY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar questões relativas à consunção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo em razão de indícios constantes dos autos, e o reconhecimento da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria de competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.