AREsp 2681031 - DECISAO

AREsp 2681031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça não podia, em apelação, decidir pela absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio, uma vez que tal reconhecimento pertence ao legítimo e soberano Conselho de Sentença (Tribunal do Júri); assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o édito condenatório popular e repristinar o apenamento imposto pelo juízo singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado; Defensoria Pública (contrarrazões): Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Condenação E Repristinar Apenamento Pelo Juízo Singular
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o direito do Ministério Público e determinado o restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e a repristinação do apenamento pelo juízo singular
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Pronúncia, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Competência Do Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame De Provas Pronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Condenação E Repristinar Apenamento Pelo Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça poderia aplicar o princípio da consunção e absorver o crime de porte ilegal de arma de fogo em apelação, diante de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame jurídico necessário para preservar a competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Qual é o órgão competente para reconhecer a consunção entre crime de homicídio e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça não podia, em apelação, decidir pela absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio, uma vez que tal reconhecimento pertence ao legítimo e soberano Conselho de Sentença (Tribunal do Júri); assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o édito condenatório popular e repristinar o apenamento imposto pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o direito do Ministério Público e determinado o restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e a repristinação do apenamento pelo juízo singular

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o restabelecimento do édito condenatório popular e a repristinação do apenamento imposto ao recorrido pelo juízo singular