AREsp 2481563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, constatou nexo de dependência entre a posse irregular de arma de fogo e o disparo, justificando a aplicação do princípio da consunção; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, afastando a nulidade arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reexame Do Arcabouço Fático Probatório, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Reexame Do Arcabouço Fático Probatório Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos contextos temporais e espaciais das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, constatou nexo de dependência entre a posse irregular de arma de fogo e o disparo, justificando a aplicação do princípio da consunção; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial