HC 908384 - DECISAO

HC 908384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias consideraram os delitos autônomos com base no conjunto probatório.

Parties
Paciente: EDSON LUIS BIANCHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS BIANCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de porte ilegal pelo crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e as instâncias ordinárias consideraram os delitos autônomos com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.