AREsp 2864403 - DECISAO

AREsp 2864403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superado o argumento de inadmissibilidade, manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de relação de dependência entre a ameaça e a lesão corporal, sendo estas crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, sem demonstração de que a ameaça foi meio necessário para a consumação da lesão; além disso, a pretensão de reconhecimento da consunção envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KARINI NASCIMENTO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Legítima Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Violência Doméstica Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Legítima Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KARINI NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal
  2. 2 Se a ameaça constituiu fase preparatória da lesão corporal e deveria ser absorvida
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superado o argumento de inadmissibilidade, manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de relação de dependência entre a ameaça e a lesão corporal, sendo estas crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, sem demonstração de que a ameaça foi meio necessário para a consumação da lesão; além disso, a pretensão de reconhecimento da consunção envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.