REsp 2092326 - DECISAO

REsp 2092326 - DECISAO

Não se aplica o princípio da consunção quando as condutas são autônomas e não existe nexo de dependência entre elas; no caso concreto, a violação de domicílio e o descumprimento da medida protetiva foram praticados de forma independente, razão pela qual deve ser acolhido o recurso especial para condenar o recorrido pelo art.150 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime previsto no art.150, caput, do Código Penal, na forma do art.69 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Concurso Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do princípio da consunção entre invasão de domicílio (art.150 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei n.11.340/06)
  2. 2 Autonomia das condutas e requisito de nexo de dependência para aplicação da consunção
  3. 3 Dosimetria da pena conforme critério trifásico (arts.68 e 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da consunção quando as condutas são autônomas e não existe nexo de dependência entre elas; no caso concreto, a violação de domicílio e o descumprimento da medida protetiva foram praticados de forma independente, razão pela qual deve ser acolhido o recurso especial para condenar o recorrido pelo art.150 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime previsto no art.150, caput, do Código Penal, na forma do art.69 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art.255, §4º, inciso III, do RISTJ, para condenar o recorrido pelo crime previsto no art.150, caput, do Código Penal, na forma do art.69 do Código Penal.
  • Tornar a pena definitiva em 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, inalterados os demais termos da sentença.