AREsp 2859704 - DECISAO

AREsp 2859704 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que a questão é exclusivamente de direito porque os fatos foram delimitados pelo Tribunal de origem; as lesões não foram meio necessário para a execução do crime de cárcere privado majorado, as condutas foram autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que é inaplicável o princípio da consunção; por isso, deve ser conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Anselmo da Silva Rodrigues; Réu: Rosângela Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Pedido De Reconsideração (art. 258, § 3º, Ristj)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Cárcere Privado (art. 148, § 2º Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reconsideração / Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Cárcere Privado (art. 148, § 2º Cp) Lesão Corporal (art. 129 Cp) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reconsideração / Juízo De Retratação

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente Em Recurso Especial

Anselmo da Silva Rodrigues

Réu

Rosângela Silva Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Pedido De Reconsideração (art. 258, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 129, caput, e art. 148, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade (ou não) de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delimitados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que a questão é exclusivamente de direito porque os fatos foram delimitados pelo Tribunal de origem; as lesões não foram meio necessário para a execução do crime de cárcere privado majorado, as condutas foram autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, de modo que é inaplicável o princípio da consunção; por isso, deve ser conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais