HC 1022655 - DECISAO

HC 1022655 - DECISAO

A alegação de aplicação do princípio da consunção não foi objeto de debate na apelação ao Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES MAIDANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000411-77.2007.8.12.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO GONÇALVES MAIDANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000411-77.2007.8.12.0005)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Supressão de instância por ausência de debate na instância anterior
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

A alegação de aplicação do princípio da consunção não foi objeto de debate na apelação ao Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.