AREsp 2836923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para aplicar o princípio da consunção, reconhecendo liame finalístico entre as condutas; além disso, a pretensão de afastar a consunção por desígnios autônomos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo Majorado, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Roubo Majorado Cárcere Privado Lesão Corporal Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado, cárcere privado e lesão corporal
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para aplicar o princípio da consunção, reconhecendo liame finalístico entre as condutas; além disso, a pretensão de afastar a consunção por desígnios autônomos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido