REsp 2220856 - ACORDAO

REsp 2220856 - ACORDAO

Os crimes previstos nos arts. 308 e 309 do CTB possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, não havendo relação de meio e fim entre as condutas. Assim, não se configuram crime-meio e crime-fim que permitam a aplicação do princípio da consunção; por isso, mantém-se a condenação em concurso material. Ademais, os depoimentos policiais, corroborados pela confissão extrajudicial, foram considerados prova suficiente para a condenação.

Parties
Recorrente: WHELBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Depoimento Policial Como Prova, Art. 308 CTB, Art. 309 CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Concurso Material Depoimento Policial Como Prova Art. 308 CTB Art. 309 CTB

Case Brief

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Parties

WHELBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória baseada em depoimentos policiais e confissão extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 308 e 309 do CTB

Ratio Decidendi

Os crimes previstos nos arts. 308 e 309 do CTB possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, não havendo relação de meio e fim entre as condutas. Assim, não se configuram crime-meio e crime-fim que permitam a aplicação do princípio da consunção; por isso, mantém-se a condenação em concurso material. Ademais, os depoimentos policiais, corroborados pela confissão extrajudicial, foram considerados prova suficiente para a condenação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial