REsp 2230673 - DECISAO

REsp 2230673 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no contexto fático-probatório, que houve nexo de dependência entre as condutas, de modo que os crimes de violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo foram meios para a consumação do crime de maus-tratos a animais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que aplicou o princípio da consunção (decisão fundamentada e em consonância com precedentes), e o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maus Tratos a Animais (crime Ambiental), Violação De Domicílio, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Maus Tratos a Animais (crime Ambiental) Violação De Domicílio Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o crime de maus-tratos a animais
  2. 2 Se o crime mais grave pode ser absorvido por crime menos grave quando houver nexo de dependência (crime-meio/crime-fim)
  3. 3 Precedentes do STJ e alcance da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no contexto fático-probatório, que houve nexo de dependência entre as condutas, de modo que os crimes de violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo foram meios para a consumação do crime de maus-tratos a animais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que aplicou o princípio da consunção (decisão fundamentada e em consonância com precedentes), e o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.