REsp 2218927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da consunção ao concluir, com base nos fatos e provas, que a falsidade ideológica foi meio para a execução do crime ambiental e exauriu sua potencialidade lesiva; a diversidade de bens jurídicos e de penas não impede tal aplicação; e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Ambiental (art. 56, Lei 9.605/1998), Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Ambiental (art. 56, Lei 9.605/1998) Súmula 7/stj Súmula 17/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal poderia aplicar o princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e o crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da consunção ao concluir, com base nos fatos e provas, que a falsidade ideológica foi meio para a execução do crime ambiental e exauriu sua potencialidade lesiva; a diversidade de bens jurídicos e de penas não impede tal aplicação; e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial