AREsp 2213013 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, concluíram que os delitos de peculato e inserção de dados falsos são autônomos e não dependentes entre si; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo regimental foi negado; igualmente, a fração máxima por continuidade delitiva foi mantida devido ao longo período (aprox. 7 anos) e número de infrações superior a sete.

Parties
Agravante: GENTIL DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Reexame De Matéria Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Reexame De Matéria Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GENTIL DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos de peculato (art. 312 CP) e inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A CP) se vinculam pelo princípio da consunção.
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
  3. 3 Aplicabilidade da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva quando há longa duração da empreitada criminosa e número superior a sete infrações.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, concluíram que os delitos de peculato e inserção de dados falsos são autônomos e não dependentes entre si; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo regimental foi negado; igualmente, a fração máxima por continuidade delitiva foi mantida devido ao longo período (aprox. 7 anos) e número de infrações superior a sete.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.