EAREsp 3055852 - ACORDAO

EAREsp 3055852 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a Corte de origem corretamente afastou a consunção entre o art.15 da Lei nº 10.826/03 e o art.147 do Código Penal ao reconhecer que são crimes autônomos, com objetos jurídicos distintos, penas diversas e consumação em momentos distintos.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Artigo 15 Da Lei Nº 10.826/03, Artigo 147 Do Código Penal, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Princípio Da Consunção Artigo 15 Da Lei Nº 10.826/03 Artigo 147 Do Código Penal Súmula 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o art.15 da Lei nº 10.826/03 e o art.147 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a Corte de origem corretamente afastou a consunção entre o art.15 da Lei nº 10.826/03 e o art.147 do Código Penal ao reconhecer que são crimes autônomos, com objetos jurídicos distintos, penas diversas e consumação em momentos distintos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.