AREsp 2475252 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal — questão de admissibilidade cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF — e porque o acórdão do STJ que não conheceu o recurso especial o fez por incidência da Súmula n. 7, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado tentado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal — questão de admissibilidade cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF — e porque o acórdão do STJ que não conheceu o recurso especial o fez por incidência da Súmula n. 7, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.