REsp 2183540 - DECISAO

REsp 2183540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu pela autonomia das condutas (produção/comercialização de agrotóxicos adulterados e armazenamento/depósito/transportes de substâncias tóxicas), cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite aplicar a consunção no caso sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: ELTON CEZAR MARTINS DE MELLO; Recorrente: JEFERSON MARIANO DE OLIVEIRA; Recorrente: GIOVANI OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: ROGERIO APARECIDO RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Crimes Ambientais, Agrotóxicos
Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame De Provas Crimes Ambientais Agrotóxicos

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Parties

ELTON CEZAR MARTINS DE MELLO

Recorrente

JEFERSON MARIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

GIOVANI OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

ROGERIO APARECIDO RITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/1989 e no art. 56 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Autonomia entre as condutas de produção/comercialização de agrotóxicos e de armazenagem/transporte/depósito de substâncias tóxicas
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu pela autonomia das condutas (produção/comercialização de agrotóxicos adulterados e armazenamento/depósito/transportes de substâncias tóxicas), cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite aplicar a consunção no caso sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.