REsp 2113298 - DECISAO

REsp 2113298 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos (art. 12: paz e segurança públicas; art. 16: paz e segurança públicas e a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que a posse de arma de uso permitido não constitui meio, fase de preparação ou execução da posse de arma de uso restrito; por isso é inaplicável o princípio da consunção entre esses tipos penais e devem ser mantidas condenações por ambos os delitos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Munição, Interpretação De Tipos Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Munição Interpretação De Tipos Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 quando praticados no mesmo contexto fático
  2. 2 Se os tipos penais dos arts. 12 e 16 tutelam bens jurídicos distintos e, assim, impedem o reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos (art. 12: paz e segurança públicas; art. 16: paz e segurança públicas e a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que a posse de arma de uso permitido não constitui meio, fase de preparação ou execução da posse de arma de uso restrito; por isso é inaplicável o princípio da consunção entre esses tipos penais e devem ser mantidas condenações por ambos os delitos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau