HC 1007029 - ACORDAO

HC 1007029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GLEIDSON FONSECA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GLEIDSON FONSECA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando as instâncias ordinárias não se manifestaram expressamente sobre a tese
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal como sucedâneo de segunda apelação e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus