REsp 2134692 - ACORDAO

REsp 2134692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a premissa de que a carteira de identidade falsificada possui aptidão lesiva autônoma (óbice da Súmula n. 7/STJ), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que o princípio da consunção não se aplica na hipótese.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º Cp), Incidência Das Súmulas N. 7, 17 E 83 Do STJ
Direito Penal Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º Cp) Incidência Das Súmulas N. 7, 17 E 83 Do STJ

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção ao uso de documento falso que possui aptidão lesiva autônoma
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a premissa de que a carteira de identidade falsificada possui aptidão lesiva autônoma (óbice da Súmula n. 7/STJ), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que o princípio da consunção não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.