AREsp 1793044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu autonomia entre os crimes de ameaça e lesão corporal, afastando a consunção; para contrariar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIC VENDRAMINI LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Lesão Corporal, Ameaça, Reexame De Provas, Violência Doméstica
Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Lesão Corporal Ameaça Reexame De Provas Violência Doméstica

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Parties

ERIC VENDRAMINI LARA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  2. 2 Autonomia dos desígnios criminosos e consequente impossibilidade de absorção
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu autonomia entre os crimes de ameaça e lesão corporal, afastando a consunção; para contrariar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos