AREsp 1816323 - DECISAO

AREsp 1816323 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, porque a pretensão do recorrente de reconhecer a consunção entre os crimes exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MATEUS MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absorção De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Absorção De Crimes

Case Brief

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Parties

MATEUS MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03) e o crime de porte/posse ilegal de arma de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, porque a pretensão do recorrente de reconhecer a consunção entre os crimes exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial