HC 602398 - ACORDAO

HC 602398 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, fundamentadamente rejeitou a consunção ao reconhecer a autonomia das condutas (falsidade ideológica destinada a cadastro no DETRAN e exercício ilegal da medicina), e a modificação desse entendimento demandaria indevido revolvimento do conjunto probatório, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: VALÉRIA THOMAZ KATZENELSON; Autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Medicina, Mandamus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Exercício Ilegal Da Medicina Mandamus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

VALÉRIA THOMAZ KATZENELSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina
  3. 3 autonomia das condutas imputadas (falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, fundamentadamente rejeitou a consunção ao reconhecer a autonomia das condutas (falsidade ideológica destinada a cadastro no DETRAN e exercício ilegal da medicina), e a modificação desse entendimento demandaria indevido revolvimento do conjunto probatório, inviável na via do writ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus