AREsp 1742630 - ACORDAO

AREsp 1742630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente com base nas provas dos autos, de modo que a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o princípio da consunção é inaplicável entre os arts. 303 e 309 do CTB porque tutelam bens jurídicos diversos e não configuram relação de crime meio-crime fim, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/reu: Sergio Wembley; Vítima/pai Da Vítima: Rodrigo Sidnei Ulisses de Melo; Proprietário Do Veículo/testemunha: Fabio Cleber Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lesão Corporal Culposa (art. 303 Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Reexame De Prova
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lesão Corporal Culposa (art. 303 Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Wembley

Agravante/reu

Rodrigo Sidnei Ulisses de Melo

Vítima/pai Da Vítima

Fabio Cleber Moura

Proprietário Do Veículo/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 303 e 309 do CTB
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice da orientação pacífica do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente com base nas provas dos autos, de modo que a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o princípio da consunção é inaplicável entre os arts. 303 e 309 do CTB porque tutelam bens jurídicos diversos e não configuram relação de crime meio-crime fim, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido com fundamento na suficiência probatória e na inaplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 303 e 309 do CTB