AREsp 1957779 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. A análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser afastado o princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias , demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a decisão de fls. 270-276, na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravado como incurso nas sanções do art. 304, caput, c.c. os arts. 207, caput, c.c. o art. 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal, à pena total de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos (fls. 89-91). O eg. Tribunal a quo, ao apreciar a apelação criminal ali interposto pelo ora recorrente, por maioria de votos, negou parcial provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 133-144): "APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICABILIDADE. Tratando-se de delitos de uso de documento falso (CNH) e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, praticados num mesmo contexto fático, a absorção do crime de trânsito pelo de uso de documento falso é de rigor, tendo em vista que a prática deste envolveu a prática da condução do veículo sem habilitação para dirigir. Improvimento ao recurso é medida que se impõe. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL DIREÇÃO INABILITADA E USO DE DOCUMENTO FALSO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICABILDIADE. Para a aplicação do princípio da consunção mister a existência de ilícitos penais que funcionem como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. As condutas de inabilitação e uso de documento falso não podem ser absorvidas uma em relação à outra, porque autônomas, sem nexo de dependência ou de subordinação. A condenação do réu pelos tipos previstos nos art. 309 do CTB e art. 304 do CP, em concursus delictorum, é medida que se impõe, eis que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não há falar-se em conflito aparente de normas a ser resolvido pelo Principio da Consunção." Opostos embargos de declaração pela acusação (fls. 148-168) estes foram rejeitados (fls. 171-174). Eis a ementa do acórdão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 619 DO CPP FALHAS INEXISTENTES REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. Não apontando o Embargante nenhuma das falhas a ensejar a modificação do julgado, constantes no artigo 619, do Código de Processo Penal, devem os embargos ser rejeitados. A oposição de Embargos para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual. EMBARGOS QUE SE REJEITA." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual o Parquet alegou ofensa aos arts. 304, c.c. o art. 297, e c.c. o art. 69, todos do Código Penal, e ao art. 309 (fls. 179-204). Para tanto, mencionou que: a) "o crime-fim deve ser aquele visado e almejado sempre pelo agente, de tal modo que o crime-meio somente seja praticado para que seja possível a consumação do crime-fim, sem que haja a vontade deliberada de se consumar ambos os crimes" (fls. 191-192); b) " .. a conduta praticada pelo réu, no caso presente, se amolda a tipos penais diversos, com objetividade jurídica distinta (art.304 do CP tutela a fé pública e 309 do CTB tutela a segurança viária), o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material." (fl. 192). Por fim, pugnou pelo provimento do apelo raro, "para que seja o réu condenado pela prática dos crimes dos arts. 304, c/c art.297, ambos do CP e 309, da Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material." (fl. 204). Apresentadas as contrarrazões (fls. 208-216), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 218-221). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 226-243). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, na forma da seguinte ementa (fl. 265): "AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. USO DE CNH FALSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. - Para se adentrar no mérito do recurso especial em que se pretende ver afastada a incidência do princípio da consunção, é desnecessária a análise de provas, tendo em vista que a dinâmica dos fatos, qual seja, "que na manhã de 12 de junho de 2014, Dionisio, sem possuir habilitação ou permissão para dirigir, gerando perigo de dano, conduziu veiculo automotor por uma rodovia no município de Queluzito/MG, e, quando abordado pela policia, fez uso de documento público falso" (e- STJ, fls. 89), é incontroversa. - Assiste razão ao recorrente ao aduzir que as condutas praticadas pelo recorrido guardam absoluta independência entre si, inexistindo, no caso concreto, crime meio praticado com o exclusivo desiderato de se consumar um delito fim. - Ressalte-se ser plenamente possível que o réu conduzisse o veículo sem habilitação, de modo que sua conduta já seria subsumível ao disposto no art. 309 do CTB. Para além dessa conduta, a apresentação do documento de habilitação falso se deu de forma independente, quando já consumado o primeiro delito, o qual resguarda, ademais, bem jurídico distinto, a saber, a segurança viária. - Sobre a aplicação do princípio da consunção, esse C. STJ entende que ele "incide quando for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos (HC n. 598.863/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020). - Parecer pelo provimento do agravo e do recurso especial." Em decisão de fls. 270-276, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL." Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual se alega, em síntese, que "o agravante praticou duas condutas distintas, quais sejam, adquiriu carteira de habilitação falsa e, em momento distinto, conduziu motocicleta e abalroou um caminhão, atingindo, desse modo, bens jurídicos diversos" (fl. 280). Aduz, outrossim, que " .. as normas em questão tutelam objetos jurídicos igualmente distintos, além da notória circunstância de que a Carteira Nacional de Habilitação é válida não somente para dirigir veículos, mas como autêntico documento de identidade, servindo de instrumento para a realização de diversas atividades cotidianas" (fl. 281). Requer, ao final, requer "seja o presente agravo regimental submetido ao d. Ministro Relator prolator da decisão agravada para o exercício do juízo de retratação ou, caso assim não entenda, seja submetido o presente recurso à Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja, então, reformada a decisão agravada, com o consequente provimento do recurso especial" (fl. 281). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. A análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser afastado o princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias , demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Não logra êxito a irresignação. Ao reexaminar os autos, verifica-se, de fato, que a análise da pretensão recursal no sentido de que deve ser afastado o princípio da consunção, reconhecido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que "o agravante praticou duas condutas distintas, quais sejam, adquiriu carteira de habilitação falsa e, em momento distinto, conduziu motocicleta e abalroou um caminhão, atingindo, desse modo, bens jurídicos diversos" (fl. 280), e de que " .. as normas em questão tutelam objetos jurídicos igualmente distintos, além da notória circunstância de que a Carteira Nacional de Habilitação é válida não somente para dirigir veículos, mas como autêntico documento de identidade, servindo de instrumento para a realização de diversas atividades cotidianas" (fl. 281) , demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, o MM. Juízo de primeiro grau, por ocasião da prolação da sentença condenatória, assim se manifestou sobre a quaestio, in verbis: "Em depoimento prestado na fase policial e em juízo, f. 10/11 e f. 63, o acusado admitiu ter adquirido a CNH falsa na Praça Sete, em Belo Horizonte, pela quantia de R$1.000,00 (mil reais). Esses fatos foram confirmados pela esposa do acusado, Lucília dos Santos Fernandes, f. 21. O policial militar Paulo César Bravin Santos confirmou, em juízo, f. 63, que lhe foi apresentada pelo acusado uma CNH falsa, fato constatado após consulta no sistema. O laudo documentoscópico de f. 19/20 confirmou a falsidade da -- CNH. A meu juízo, a conduta descrita no art. 309 do Código Penal deve ser absorvida pelo uso de documento falso, sob pena de grave configuração de bis in idem, já que a punição para o delito de uso de carteira de habilitação falsa é mais severa e contém em si a própria conduta de dirigir inabilitado. Assim, entendo caracterizado, em relação ao delito do art. 309 do CTB, o fenômeno da consunção." O eg. Tribunal a quo, por seu turno, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto, ao negar provimento ao apelo do Parquet (fls. 133-144, sem grifos no original): "Consoante entendimento doutrinário, o princípio da consunção tem aplicabilidade quando existe um nexo de dependência entre as condutas ilícitas, absorvendo-se a conduta menos grave pela mais grave. As condutas descritas são dependentes, na medida em que, de acordo com a prova oral, o apelado, ao dirigir sem habilitação, fez uso de uma CNH falsa, ao ser abordado por policiais militares. Com efeito, o apelado confirmou que adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação na Praça Sete, pagando por ela R$ 1.000,00 à vista no pedido e R$ 1.000,00, ao buscar o documento. Salientou, ainda, que "não efetuou qualquer tipo de exame de direção ou de legislação para a compra da CNH" (fl. 11). Parece-nos óbvio que, tivesse o apelado efetuado os exames e adquirido legalmente a CNH, no momento em que conduziu a motocicleta Honda CG/Titan e abalroou o caminhão GMC/6100, placa MOO 7210, não estaria infringindo o delito de trânsito. Assim, conclui-se que a condução do veículo automotor sem a habilitação é o pós-fato impunível, pois é meio necessário para a consumação do antefato mais gravoso, isto é, o uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa. Assim, uso de documento falso, por ser a infração mais grave, absorve o crime de trânsito, já que esta última conduta precede àquela e constitui-se em condição indispensável à sua prática. A propósito: .. Sendo assim, fica absorvida a conduta-meio pela conduta fim. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas na forma da Lei." Da análise dos excertos acima colacionados, verifico que deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, as instâncias ordinárias, declinaram, de forma explícita, as razões com base nas provas carreadas aos autos pelas quais concluíram pela aplicação e pela manutenção do princípio da consunção em relação aos delitos pelos quais o agravado foi condenado. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e afastar a aplicação, in casu, do princípio da consunção, como insiste o Parquet, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático- probatório dos autos, inviável nesta instância. Nesse sentido, e em reforço: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TJPR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPPROVAÇÃO. I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático- probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. .. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.897.488/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 30/09/2021, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 297, 304, C.C. O ART. 297, 304, C.C. O ART. 299, E 333 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.754.966/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/12/2019, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. EXAURIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido que as condutas de se atribuir falsa identidade se exauriram no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese acusatória, demandaria, decerto, necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.781.203/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe 27/09/2021, grifei) Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.