AREsp 2094359 - DECISAO

AREsp 2094359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando tal vício, a insurgência demandaria reexame de circunstâncias de fato e prova já apreciadas pela Corte de origem, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Pablo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Consunção Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Pablo Barbosa dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação
  2. 2 Exigência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando tal vício, a insurgência demandaria reexame de circunstâncias de fato e prova já apreciadas pela Corte de origem, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.