REsp 2084315 - DECISAO

REsp 2084315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria superação de óbices processuais e reexame de matéria fática, tratada como questão infraconstitucional pelo Tema n. 895 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento. Subsidiariamente, o STJ entendeu que o princípio da consunção não se aplica entre o crime de descumprimento de medida protetiva e os crimes de perseguição e ameaça, por tutelarem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas são autônomas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição, Ameaça, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição Ameaça Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de descumprimento de medida protetiva e os crimes de perseguição e ameaça
  2. 2 Se as condutas devem ser consideradas delitos autônomos ou absorvidas
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF (inafastabilidade de jurisdição e dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria superação de óbices processuais e reexame de matéria fática, tratada como questão infraconstitucional pelo Tema n. 895 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento. Subsidiariamente, o STJ entendeu que o princípio da consunção não se aplica entre o crime de descumprimento de medida protetiva e os crimes de perseguição e ameaça, por tutelarem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas são autônomas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.