AREsp 2852696 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação do princípio da consunção dependeria de reexame do acervo probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os crimes eram autônomos e ocorreram em momentos distintos, razão pela qual a consunção não se aplica.
- Parties
- Agravante: GENIVALDO GOMES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
GENIVALDO GOMES DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de violação de domicílio e lesão corporal
- 2 Reexame do acervo probatório e limitações da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação do princípio da consunção dependeria de reexame do acervo probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os crimes eram autônomos e ocorreram em momentos distintos, razão pela qual a consunção não se aplica.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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