AREsp 2788351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação das anilhas e o crime de manutenção em cativeiro tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e fauna silvestre), não havendo que se falar em consunção, uma vez que a falsificação não constitui etapa preparatória ou de execução do crime ambiental e as condutas são autônomas.

Parties
Agravante: VALDEVINO BARBOSA DE CARVALHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Anilhas, Crime Ambiental, Concurso Material, Bens Jurídicos Tutelados
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Falsificação De Anilhas Crime Ambiental Concurso Material Bens Jurídicos Tutelados

Case Brief

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Parties

VALDEVINO BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de falsificação de anilhas (art. 296, § 1º, I, do CP) e o crime de manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falsificação das anilhas e o crime de manutenção em cativeiro tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e fauna silvestre), não havendo que se falar em consunção, uma vez que a falsificação não constitui etapa preparatória ou de execução do crime ambiental e as condutas são autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.