AREsp 2859704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Conforme narrado nos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento aos recursos defensivo e ministerial para condenar Anselmo da Silva Rodrigues e Rosângela Silva Fernandes pela prática do delito previsto no artigo 148, § 2º, do Código Penal, afastando a conduta típica do artigo 129 do mesmo diploma legal, em atenção ao princípio da especialidade em conjugação com o da consunção, impondo a ambos penas definitivas de dois anos de reclusão em regime aberto, com concessão do sursis. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, propugnando pelo afastamento do princípio da consunção aplicado entre os delitos previstos nos artigos 129, caput, e 148, § 2º, ambos do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem e, no Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Na decisão ora impugnada aplicou o óbice da Súmula 7 deste egrégio STJ, consignando que o pleito de afastamento do princípio da consunção, com a consequente condenação dos réus também pelo delito de lesão corporal, resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a prolação do acórdão impugnado, o que é vedado em sede de recurso especial. O Ministério Público Federal sustenta que a decisão deve ser reformada, argumentando que não há necessidade de reexame de fatos e provas no presente recurso especial, mas apenas a revaloração dos elementos dados como certos e delimitados pelas instâncias ordinárias. Alega que o órgão ministerial pretende a revisão de questões jurídicas colocadas pelo Tribunal de origem, com base em elementos incontroversos, razão pela qual seria inaplicável a Súmula 7 do STJ. Para fundamentar a questão recorrida, o agravante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que distinguem entre reexame e revaloração da prova, citando julgados que esclarecem ser possível a revaloração jurídica dos fatos ou a requalificação jurídica sem caracterizar o vedado reexame do material probatório. A própria conclusão do acórdão recorrido deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, não havendo necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório. Quanto ao mérito, o Ministério Público Federal argumenta que o Tribunal de origem descreveu de forma incontroversa que na ocasião dos fatos, Rosângela e Anselmo determinaram que a vítima adentrasse o veículo, e diante da negativa, a primeira lhe desferiu um soco na nuca, obrigando-a a acompanhá-los. Já dentro do veículo, a vítima passou a ser agredida por Rosângela com vários socos utilizando o denominado soco inglês na cabeça e em várias regiões do corpo. Anselmo conduziu o veículo até sua residência, onde se apoderou de uma faca e entregou a Rosângela que, de posse do objeto, passou a cortar os cabelos da vítima, chegando mesmo a cortar seu couro cabeludo e causando grande sangramento. A vítima foi retirada do veículo e jogada na rua, onde continuou a ser agredida com chutes, tendo suas roupas rasgadas e sendo finalmente deixada no local abandonada na rua, nua e sangrando. O agravante sustenta que, mesmo diante de tais fatos, o Tribunal de origem entendeu que os acusados deveriam ser condenados somente pelo delito de cárcere privado, absolvendo-os da imputação de lesão corporal sob o fundamento de aplicação do princípio da especialidade em conjugação com o da consunção. Enfatiza que tal entendimento não possui amparo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio da consunção não se aplica quando os crimes ofendem bens jurídicos distintos e há autonomia de desígnios nas condutas do agente. O Ministério Público Federal alega que o crime de lesão corporal não foi meio necessário ou utilizado como fase normal de preparação ou execução do crime de sequestro e cárcere privado majorado, não havendo relação de dependência ou subordinação entre as condutas que possa resultar no reconhecimento do princípio da consunção. Sublinha que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da consunção quando os crimes protegem bens jurídicos diferentes, como no caso concreto. Ao final, o Ministério Público Federal requer o provimento do agravo regimental com pedido de reconsideração para que seja conhecido e provido o recurso especial ministerial, afastando-se a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 129, caput, e 148, § 2º, ambos do Código Penal, condenando-se os réus em ambas as imputações (e-STJ fls. 1235-1246). Transcorreu em branco o prazo para contrarrazões da defesa (e-STJ fls. 1263-1264). É o relatório. Decido. Reanalisando o caso, em juízo de retratação (art. 258, § 3º, do RISTJ), creio que é o caso de reconsiderar a decisão agravada, proferida por mim mesmo como Relator em 28 de abril recém transcorrido, para dar provimento ao recurso especial. Em realidade, não se aplica o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito: definir se o crime tipificado no art. 148, § 2º, do Código Penal absorve o crime tipificado no art. 129 também do Código Penal. Delimitados os fatos pelo Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto tem por escopo tão somente a correta subsunção dos fatos ao direito, exercendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça sua competência jurisdicional constitucional de garantir a correta interpretação da lei federal. O acórdão recorrido julgou provados os seguintes fatos: "Conforme se extrai dos relatos extrajudiciais da vítima, na ocasião dos fatos, Rosângela e Anselmo determinaram que T. B. S. S. adentrasse o veículo em que ambos estavam, e, diante da negativa da ofendida, a primeira lhe desferiu um soco na nuca, obrigando-a a acompanha-los. Já dentro do veículo, T. passou a ser agredida por Rosângela com vários socos (com a utilização de um "soco inglês") na cabeça e em várias regiões do corpo. Anselmo conduziu o veículo até sua residência, onde se apoderou de uma faca e entregou a Rosângela que, de posse do objeto, passou a cortar os cabelos de T., inclusive chegando a cortar seu couro cabeludo, o que causou grande sangramento. T., então, foi retirada do veículo e jogada na rua, onde continuou a ser agredida com chutes, tendo suas roupas rasgadas. Finalmente, foi deixada no local abandonada na rua, nua e sangrando. Em Juízo (PJe mídias), a ofendida confirmou seus relatos extrajudiciais, acrescentando que ficou em poder de Anselmo e Rosângela por cerca de quinze minutos e que, durante a ação criminosa, Anselmo (vulgo "Rato") queria leva-la para o mato, com a intenção de mata-la, dizendo, inclusive, que estava armado. Ratificou que Anselmo buscou uma faca e entregou para Rosângela perpetrar as agressões e que ele esteve presente ativamente durante toda a prática delituosa." (e-STJ fls. 1105-1106) Constata-se, pois, que as lesões corporais não foram meio necessário para a execução do delito de cárcere privado e que as condutas foram autônomas. Mesmo que as condutas tenham se desenvolvido em idêntico contexto fático, apresentaram motivações distintas e autônomas, inexistindo relação de meio necessário ou fase preparatória normal entre os delitos, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da consunção, conforme sustentado pelo acórdão recorrido. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, em razão da reconciliação com a vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado; (ii) estabelecer se o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de lesão corporal, com fundamento no princípio da consunção; (iii) determinar se a reconciliação posterior ao delito atenua a pena imposta ao condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acervo probatório, incluindo o depoimento detalhado da vítima, comprova que o agravante restringiu a liberdade da ofendida, mediante violência e grave ameaça, privando-a de sua liberdade de locomoção. A conduta é suficiente para caracterizar o crime de sequestro e cárcere privado, ainda que a privação tenha ocorrido por curto período de tempo. 4. O princípio da consunção é inaplicável no caso, pois os crimes de ameaça e lesão corporal, embora ocorridos no mesmo contexto, apresentam motivações autônomas e não se configuram como meio necessário ou fase de preparação de outro delito. 5. A reconciliação posterior entre réu e vítima, inclusive com o casamento, não tem o condão de atenuar a pena imposta, pois não mitiga a gravidade da conduta praticada, especialmente em delitos cometidos com violência contra a pessoa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial e a Lei 11.340/2006. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.632.607/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 367. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE PROCEDIDA E FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 105, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à "alegada" nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2- Agravantes que mantiveram em cárcere privado sua empregada doméstica, provocando lesões corporais na mesma, para que mediante sofrimento psicológico e físico, confessasse suposto furto de jóias. 3- Condenação dos agravantes nas penas dos artigos 148, § 2º e 129, ambos do Código Penal. 4- Dosimetria da pena corretamente procedida, inexistindo a alegada contrariedade aos artigos 59 do Código Penal e 381, III, do Código de Processo Penal. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada. 5- Inadmissibilidade recursal por ausência dos requisitos do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, pois deixaram os agravantes de proceder o indispensável cotejo analítico e demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 6- Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. (AgRg no AREsp n. 666.829/TO, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 13/5/2015, grifou-se.) Além disso, o entendimento consagrado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da consunção a crimes que afetem distintos bens jurídicos, como é caso dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado. Para ilustrar essa compreensão, cito os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, e destacou a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia que viabilizasse a concessão da ordem. 2. O paciente foi condenado por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, e embargos infringentes, que foram desprovidos. O habeas corpus impetrado contra tal julgado não foi conhecido. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelas infrações penais de lesão corporal e ameaça, mediante a aplicação do princípio da consunção, considerando a alegação de nexo de dependência entre as condutas. III. Razões de decidir4. O acórdão hostilizado entendeu pela impossibilidade de absorção do crime de violação de domicílio, pois os delitos decorreram de desígnios autônomos e não foi demonstrada relação de causalidade entre as infrações penais. 5. As condutas praticadas pelo paciente foram consideradas autônomas e dirigidas contra bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim entre elas, o que impede a aplicação do princípio da consunção. 6. A jurisprudência admite a consunção quando uma conduta constitui meio necessário para a execução de outro crime, existindo relação de dependência ou subordinação, desde que não tutelem bens jurídicos distintos, o que não ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A violação de domicílio e os crimes de lesão corporal e ameaça, quando autônomos e dirigidos contra bens jurídicos distintos, não permitem a aplicação do princípio da consunção. 2. A consunção é inviável quando não há relação de meio e fim entre as condutas, nem dependência ou subordinação entre elas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §9º; 147; 150, §1º; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin. (AgRg no HC n. 876.784/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito de lesão corporal culposa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação que justifique a aplicação do princípio da consunção. 6. O crime de fuga do local do acidente não constitui meio necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do acidente. 7. A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor. IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui conduta distinta com desígnio autônomo." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º, III; 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016. (HC n. 949.179/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025, grifou-se.) O Ministério Público Federal colocou com razão, que: "Com efeito, é cediço que o princípio da consunção é aplicável quando um crime menos grave é meio necessário para a execução de outro mais grave. Noutras palavras, o pressuposto para a aplicação do princípio da consunção é que o crime menos grave seja uma fase normal de preparação ou execução do crime mais grave. E, no caso, o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) não foi meio necessário ou utilizado como uma fase normal de preparação ou execução do crime de sequestro e cárcere privado majorado (art. 148, §2º, do CP), haja vista que não há relação de dependência ou de subordinação entre as condutas praticadas pelos agravados que possa resultar no reconhecimento do princípio da consunção. Registre-se, ainda, que a orientação jurisprudencial dessa E. Corte Superior é no sentido de ser inaplicável o princípio da consunção quando os crimes protegem bens jurídicos diferentes, como no caso concreto" (e-STJ fls. 1243). Por esses fundamentos, nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido, reconhecer a interpretação divergente dada aos artigos 129 e 148 do Código Penal e restabelecer a sentença condenatória do MM Juízo de primeira instância (e-STJ fls. 884-904). Publique-se. Intimem-se. EMENTA