REsp 2220856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. ELEMENTOS TÍPICOS DISTINTOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. Recurso especial improvido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por WHELBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins na Apelação Criminal n. 0005737-43.2022.8.27.2731, assim ementado (fls. 255/256): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por WHEBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, sem provas testemunhais ou periciais complementares. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção para absorção do crime do artigo 309 do CTB pelo do artigo 308. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há suficiência probatória para a condenação, considerando que os depoimentos dos policiais foram a principal fonte de prova; e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 308 e 309 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O depoimento de policiais, quando prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que seja coerente e esteja em harmonia com os demais elementos probatórios. 5. No caso, os policiais militares que participaram da abordagem relataram de forma convergente e sem contradições a prática das infrações pelo réu, não havendo indícios de parcialidade ou interesse pessoal na condenação. 6. A confissão extrajudicial do réu, em consonância com os depoimentos testemunhais, reforça a certeza da autoria e da materialidade dos crimes, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois os crimes dos artigos 308 e 309 do CTB possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos: o artigo 308 protege a segurança viária e a incolumidade pública, enquanto o artigo 309 resguarda a ordem administrativa do trânsito. 8. Não há relação de meio e fim entre os delitos, pois é possível praticar direção perigosa possuindo habilitação válida e, da mesma forma, conduzir sem habilitação sem necessariamente participar de manobras arriscadas, razão pela qual a condenação em concurso material deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. .. Nesta via, a defesa alega que deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que ambos tutelam o mesmo bem jurídico - a incolumidade pública - e ocorreram na mesma circunstância fática. Argumenta que o princípio da consunção visa evitar a dupla imputação de um mesmo fato e pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime, com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles. Defende que, sendo ambos delitos de perigo concreto e com idêntico objeto de tutela, deve-se aplicar o princípio da subsidiariedade, de forma que a normativa primária do art. 308 prevaleça sobre a norma subsidiária do art. 309. Requer a aplicação do princípio da consunção, com a absolvição do acusado em relação ao delito do artigo 309 do CTB (fl. 272). Ofertadas contrarrazões (fls. 281/289), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 295/298). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 305/310, pelo não provimento do presente recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 308 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. ELEMENTOS TÍPICOS DISTINTOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. Recurso especial improvido. VOTO A insurgência recursal não comporta provimento. Para aplicação do princípio da consunção, de modo que o crime-meio seja absorvido pelo crime-fim, são necessários determinados requisitos: (i) existência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas; (ii) o crime-meio deve ser fase necessária de preparação ou execução do crime-fim; e (iii) a potencialidade lesiva do crime-meio deve se esgotar integralmente no crime-fim. Na espécie, verifica-se que os crimes previstos nos arts. 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos. O primeiro pune a participação em exibições ou demonstrações de perícia em manobras de veículos automotores e tem como objeto jurídico a segurança viária e a incolumidade pública. Já o segundo criminaliza a condução de veículo automotor sem habilitação, desde que tal conduta gere perigo de dano, tendo como bem jurídico tutelado a incolumidade pública e ordem administrativa do trânsito, constituindo mecanismo de controle para impedir que pessoas inabilitadas operem veículos motorizados em vias públicas. As infrações elencadas nos arts. 308 e 309 do CTB constituem delitos autônomos, uma vez que não podem ser consideradas meio necessário ou normal para a consecução de um crime fim mais abrangente. Embora ambas as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, configuram crimes distintos e autônomos, dado que um delito não constitui meio essencial para a consumação do outro. Conforme salientado pelo Ministéri o Público Federal, é possível ao agente, praticar a conduta típica prevista no artigo 309 do Código de Trânsito, sem realização de manobras, assim como é possível, possuir carteira de habilitação e praticar o delito tipificado no artigo 308 do mesmo diploma legal (fl. 310 - grifo nosso). Dessa forma, sendo os delitos autônomos e não havendo relação de subordinação entre eles, mostra-se correta a manutenção da condenação em concurso material, conforme estabelecido no art. 69 do Código Penal. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso especial.