AREsp 2475252 - ACORDAO

AREsp 2475252 - ACORDAO

Acolher a pretensão defensiva exigiria reavaliação do conjunto probatório para verificar se houve consunção, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia fática entre os crimes, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Autonomia Entre Crimes, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Princípio Da Consunção Autonomia Entre Crimes Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado tentado
  2. 2 Possibilidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Acolher a pretensão defensiva exigiria reavaliação do conjunto probatório para verificar se houve consunção, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia fática entre os crimes, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ