REsp 2113298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que, ao aplicar o princípio da consunção, manteve apenas a condenação pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, afastando a condenação pelo delito do art. 12 da mesma lei. Segue trecho relevante do acórdão impugnado: Note-se, ainda, por oportuno, que para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 não se exige resultado naturalístico, já que se tratam de crimes de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoam com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado. No entanto, necessário reconhecer a existência de crime único entre a posse ilegal da arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida e a posse irregular das armas de fogo e munições de uso permitido, já que as ações foram praticadas num mesmo contexto fático, sob pena de bis in idem. Assim, em observância ao princípio da consunção, em que os crimes mais graves absorvem os menos graves, deve ser afastada a condenação pelo crime previsto no artigo 12 da Lei de Armas, que fica absorvido pelo delito mais grave, ou seja, o previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da aludida lei especial. (Grifo próprio.) O Ministério Público alega terem sido violados os arts. 16, § 1º, IV, e 12 da Lei n. 10.826/2003, defendendo a tese de que: A posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido enseja o reconhecimento de concurso de crimes por se tratar de condutas que ferem bens jurídicos distintos, previstas em tipos penais diversos, não se lhes aplicando o princípio da consunção. Sustenta que as condutas praticadas se subsumem a tipos penais diversos, nos quais são tutelados bens jurídicos distintos. Apresenta diversos precedentes do STJ que corroboram a tese de que não se aplica o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por constituírem delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. O recorrido aponta preliminarmente ausência de prequestionamento, argumentando que as questões relativas aos preceitos federais não foram debatidas expressamente no acórdão recorrido. Questiona também a alegada divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão indicado pelo recorrente como paradigma não se adequa ao caso dos autos. Questiona ainda aspectos relacionados à litispendência e competência, aduz que houve busca e apreensão em veículo que não pertencia ao acusado. O MPF opina pelo provimento do recurso especial, argumentando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada no STJ, segundo a qual "a posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto." É o relatório. De início, não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a questão referente à aplicação do princípio da consunção entre os tipos penais dos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que consignou: "deve reconhecer a existência de crime único entre a posse ilegal da arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida e a posse irregular das armas de fogo e munições de uso permitido (..). Assim, em observância ao princípio da consunção, em que os crimes mais graves absorvem os menos graves, deve ser afastada a condenação pelo crime previsto no artigo 12 da Lei de Armas, que fica absorvido pelo delito mais grave, ou seja, o previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da aludida lei especial." Ademais, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público justamente com o intuito de prequestionar a matéria objeto do presente recurso, o que atende ao requisito formal para admissibilidade do recurso especial. No que tange à alegação de que o acórdão apontado como paradigma não se adequaria à hipótese dos autos, também não assiste razão à defesa. O julgado trazido como paradigma trata exatamente da mesma situação jurídica, qual seja, a aplicação ou não do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido decidido de forma diversa do acórdão recorrido. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. No mérito, o recurso especial merece provimento. A questão central a ser analisada consiste em definir se o princípio da consunção deve ser aplicado entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, quando praticados no mesmo contexto fático. O acórdão recorrido aplicou o princípio da consunção para afastar a condenação pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo apenas a condenação pelo crime previsto no art. 16, § 1º, IV, do mesmo diploma legal. Contudo, tal entendimento contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os referidos tipos penais, por se tratar de condutas que atingem bens jurídicos diversos. Com efeito, enquanto o tipo penal do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 tutela a paz e a segurança públicas, o tipo penal do art. 16 tutela, além desses bens jurídicos, a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, o que torna incabível o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso de crimes. A jurisprudência desta Corte Superior tem sido firme nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido, nos termos dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. A defesa alega ilegalidade do mandado de busca e apreensão e pleiteia o reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de munições de uso permitido e de arma de fogo com numeração raspada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de busca e apreensão foi expedido de forma ilegal, comprometendo a validade das provas obtidas, e se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido. III. Razões de decidir 4. A decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos concretos, como informações de inteligência policial e antecedentes criminais do investigado, justificando a medida. 5. O princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos, sendo infrações autônomas, sendo que uma não constitui meio de execução da outra. 6. A apreensão de 150 projéteis, desvinculados entre si e armazenados separadamente, reforça o concurso de crimes, afastando a possibilidade de reconhecimento de crime único. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e específica justifica a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido, pois tutelam bens jurídicos distintos e são infrações autônomas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º, d; Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.732.505/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/5/2018; e STJ, REsp n. 2.040.673/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025. (HC n. 913.222/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025 - grifo próprio.) PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus" (AgRg no HC n. 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). 2. O paciente foi abordado em via pública, quando estava em seu veículo, e nesse primeiro momento foi encontrada um pistola e munição, além de uma pequena porção de cocaína e R$ 538,00 em espécie. Num segundo momento, em sua residência, foram encontradas uma espingarda e uma cartucheira calibre 28, além de munições diversas, bem como uma balança, embalagem com bicarbonato e pouco mais de 70g de cocaína. Não poderia ser aplicada apenas a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 em substituição à condenação pelos delitos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por constituírem delitos autônomos. 3. Não merece acolhida a tese de consunção entre os crimes do art. 12 e do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, haja vista que "consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes" (AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023) (grifamos). 4. O quantum de pena total aplicada ao paciente, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante da vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 855.814 SP 2023/0341322-8, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 19/2/2025, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJEN de 24/2/2025 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OS TIPOS PENAIS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, AINDA QUE PERPETRADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes (grifamos). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 844.637 SC 2023/0279584-5, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 22/8/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe de 28/8/2023 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes.(grifamos) 2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático. 3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e redimensionar as penas. (STJ - AgRg no REsp: 1.624.632 RS 2016/0234873-3, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe de 30/4/2020 - grifo próprio.) Vê-se, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a aplicação do princípio da consunção em casos como o presente. No caso dos autos, a posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) não constitui meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime de posse de arma de fogo de uso restrito ou com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003), tratando-se de condutas autônomas que, ainda que praticadas no mesmo contexto fático, atingem bens jurídicos diversos. Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, devendo ser restabelecida a condenação do recorrido por ambos os delitos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA